CNPJ e emissão fiscal de pessoas físicas passam para 2027
O Decreto nº 13.075/2026 prorrogou a produção de efeitos das obrigações cadastrais e documentais abrangidas.
Quem é afetado: Pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários e produtores rurais pessoas físicas alcançados pela regulamentação.
Entender o impacto Fonte oficial conferida
