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LegislaçãoVerificado em 23 jul 2026

Emenda Constitucional nº 132/2023

Base constitucional da Reforma Tributária do Consumo e do modelo de IVA dual.

Fonte
Planalto
Data
20 dez 2023
Versão
Texto constitucional
Assunto
Fundamentos e transição
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Lei complementarVerificado em 23 jul 2026

Lei Complementar nº 214/2025

Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e disciplina elementos centrais do novo modelo.

Fonte
Planalto
Data
16 jan 2025
Versão
Texto vigente
Assunto
IBS, CBS e IS
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OrientaçãoVerificado em 23 jul 2026

Orientações da Reforma Tributária para 2026

Documentos fiscais, DeRE, plataformas digitais e dispensa no ano de teste.

Fonte
Receita Federal
Data
Atualizado em 6 mai 2026
Versão
Página oficial
Assunto
Obrigações de 2026
Abrir fonte oficial
CronogramaVerificado em 23 jul 2026

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

Visão geral do modelo e cronograma oficial de transição de 2026 a 2033.

Fonte
Receita Federal
Data
Consulta em 23 jul 2026
Versão
Página oficial
Assunto
Transição
Abrir fonte oficial
TabelaVerificado em 23 jul 2026

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

Arquivos oficiais de cClassTrib e tabelas relacionadas usados nos documentos fiscais.

Fonte
Portal Nacional da NF-e
Data
Publicações por versão
Versão
Consultar versão vigente
Assunto
CST e cClassTrib
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Informe TécnicoVerificado em 23 jul 2026

Informe Técnico 2026.002 — Tabela de Alíquota da CBS

O Informe Técnico 2026.002 v.1.00 divulga a tabela de alíquota da CBS a ser utilizada nos documentos fiscais eletrônicos. O documento integra o Projeto Reforma Tributária do Consumo e orienta a disponibilização da tabela no Portal Nacional da NF-e.

Fonte
Receita Federal do Brasil
Data
12 mai 2026
Versão
1.00
Assunto
Documentos Fiscais · Reforma Tributária do Consumo · CBS

Publicação oficial. O conteúdo pertence à Receita Federal do Brasil e aos órgãos emissores do projeto de Documentos Fiscais.

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Fonte e responsabilidade técnica
Órgão oficial emissor
Curadoria e organização
RT360
Informe técnicoVerificado em 23 jul 2026

Informes técnicos da Reforma Tributária

Coleção oficial de informes sobre tabelas, serviços de autorização e orientações relacionadas aos DF-e.

Fonte
Portal Nacional da NF-e
Data
Publicações por versão
Versão
Coleção oficial
Assunto
Documentos fiscais
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Portal técnicoVerificado em 23 jul 2026

Portal Nacional da NFS-e

Documentação, notícias e serviços relacionados ao padrão nacional da NFS-e.

Fonte
Receita Federal / NFS-e
Data
Consulta contínua
Versão
Portal oficial
Assunto
Serviços
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Material de apoioVerificado em 23 jul 2026

Curso Reforma Tributária do Consumo

Apresentações e materiais técnicos sobre normas gerais, regimes e implantação.

Fonte
Receita Federal
Data
2026
Versão
Módulos oficiais
Assunto
Capacitação
Abrir fonte oficial