Consulte a versão da tabela antes de utilizar os resultados para parametrização. O Portal Nacional da NF-e publicou em 23 de junho de 2026 a tabela referente ao Informe Técnico 2025.002 v.1.60. O Informe Técnico 2026.002 não é a fonte desta atualização.
Identificação da base da consulta
- Arquivo utilizado
- CST_cClassTrib_2025-10-03_Public_verde (1).xlsx
- Data da base
- 3 de outubro de 2025
- Versão identificada
- Publicação de 03/10/2025 · 142 classificações
- Fonte oficial
- Portal Nacional da NF-e
- Última sincronização no RT360
- 23 de julho de 2026
- Publicação oficial posterior
- 23/06/2026 · IT 2025.002 v.1.60
Informação para atualização da base
Arquivo necessário: planilha oficial de cClassTrib publicada em 23/06/2026 no Portal Nacional da NF-e, referente ao IT 2025.002 v.1.60.
Campos afetados: CST, código e descrição cClassTrib, dispositivo legal, tipo e redução de alíquota, indicadores de tributação e crédito presumido, vigência, documentos fiscais, anexos e data de atualização.
Procedimento: importar, comparar inclusões e alterações, validar a contagem e publicar uma nova identificação de base. Nenhum dado foi substituído automaticamente.
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- Tratamento
- Tributação integral
- Fundamento
- Não indicado na base
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalExploração de via
Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação integral
- Fundamento
- Art. 11, VIII
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalRegime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação integral
- Fundamento
- Art. 311
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: marcado para fornecedor
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalRegime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação integral
- Fundamento
- Art. 312
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: marcado para fornecedor
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalOperações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal
Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes - operações do FGTS
- Fundamento
- Art. 212
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalOperações do serviço financeiro
Operações do serviço financeiro
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes - operações setor financeiro
- Fundamento
- Art. 233
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 11/06/2025
Abrir dispositivo legalPlanos de assistência funerária.
Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
- Fundamento
- Art. 236
- Redução IBS / CBS
- 60% / 60%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalPlanos de assistência à saúde
Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
- Fundamento
- Art. 237
- Redução IBS / CBS
- 60% / 60%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalIntermediação de planos de assistência à saúde
Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
- Fundamento
- Art. 240
- Redução IBS / CBS
- 60% / 60%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalConcursos e prognósticos
Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes
- Fundamento
- Art. 246
- Redução IBS / CBS
- 0% / 0%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalPlanos de assistência à saúde de animais domésticos
Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%
- Fundamento
- Art. 243
- Redução IBS / CBS
- 30% / 30%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalAquisições realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação
Aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação, observado o art. 103 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 103
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 110
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalVendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 125
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 1
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalVenda de dispositivos médicos (Anexo XII)
Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 144, I
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 12
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalVenda de dispositivos médicos adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo IV)
Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 144, II
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 4
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalSituação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (Anexo XII)
Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 144, § 3º
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 145, I
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 13
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 145, II
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 5
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento de medicamentos (Anexo XIV)
Fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 146
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 14
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 146, § 1º
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 146, § 2º
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Anexo: 6
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalSituação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (Anexo XIV)
Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 146, § 4º
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalFornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Tratamento
- Alíquota zero
- Fundamento
- Art. 147
- Redução IBS / CBS
- 100% / 100%
- Vigência
- 01/01/2026 — sem fim informado
Ver indicadores e referência
Tributação regular: não marcada
Crédito presumido: não marcado
Data de atualização da linha: 19/05/2025
Abrir dispositivo legalProduto ou serviço, destino, finalidade, perfil do adquirente, vigência e dispositivo legal precisam ser conferidos em conjunto.