O que mudou na Reforma Tributária

Regra confirmadaPublicado em 22 jul 2026Revisado em 23 jul 2026

CNPJ e emissão fiscal de pessoas físicas passam para 2027

O Decreto nº 13.075/2026 prorrogou a produção de efeitos das obrigações cadastrais e documentais abrangidas.

Início / vigência: 1º jan 2027
Quem é afetado: Pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários e produtores rurais pessoas físicas alcançados pela regulamentação.
Na prática: Até 31 de dezembro de 2026 permanecem os mecanismos atuais de identificação fiscal nas hipóteses abrangidas.
Ação recomendada: Reprogramar cronogramas de cadastro e emissão, preservando os testes de sistema e o acompanhamento dos manuais.

Orientação oficialPublicado em 15 jun 2026Revisado em 23 jul 2026

O marco técnico de 3 de agosto exige atenção ao preenchimento dos grupos de IBS e CBS nos documentos abrangidos.

Início / vigência: 3 ago 2026
Quem é afetado: Empresas do regime regular, emissores de documentos fiscais, ERPs e equipes fiscal e de faturamento.
Na prática: Cadastros e regras incompletos podem gerar rejeições, XML inconsistente ou destaque incorreto.
Ação recomendada: Atualizar o emissor, testar os cenários materiais em homologação e revisar CST, cClassTrib e totalizadores.

Orientação oficialPublicado em 6 mai 2026Revisado em 23 jul 2026

A orientação reúne documentos fiscais abrangidos, DeRE, plataformas digitais e condições da dispensa de recolhimento.

Início / vigência: Ano-calendário 2026
Quem é afetado: Contribuintes abrangidos pelos documentos e declarações definidos para o ano de teste.
Na prática: O cumprimento documental é parte central da transição e da dispensa prevista para 2026.
Ação recomendada: Mapear os documentos emitidos pela empresa e confrontar cada leiaute com as notas técnicas vigentes.

Documento técnicoPublicado em 23 jun 2026Revisado em 23 jul 2026

O Portal Nacional da NF-e publicou a tabela referente ao Informe Técnico 2025.002 v.1.60, com atualização das classificações e indicadores.

Início / vigência: Conforme documentação técnica
Quem é afetado: Responsáveis pelo cadastro fiscal, fornecedores de ERP, emissores e equipes de homologação.
Na prática: A versão da tabela influencia combinações aceitas, tratamentos tributários e validações do documento.
Ação recomendada: Registrar a versão utilizada, obter o arquivo oficial de 23/06/2026, comparar alterações e revalidar os cenários antes de substituir a base.